PL transforma a Unitins à condição de universidade pública e gratuita

PL transforma a Unitins à condição de universidade pública e gratuita

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Uma proposta de Emenda à Constituição (PEC) que transforma a Unitins em Universidade Estadual Pública do Tocantins foi encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) na sessão desta terça-feira, dia 3. De autoria do deputado Ricardo Ayres (PSB), a lei foi subscrita por mais 12 parlamentares, para os quais a Unitins deve ser uma entidade totalmente pública e gratuita, de gestão democrática e com plena autonomia didático-científica, política e financeira.


Universidade deve voltar a ser pública e gratuita, 12 parlamentares já subsccreveram a PEC

Segundo Ricardo Ayres (PSB), a instituição vem sendo mutilada desde que nasceu pelas idas e vindas da legislação que ora a concebe como entidade pública, ora como entidade privada, o que prejudica alunos e servidores. Ele cita o fato de que os servidores da Unitins são ocupantes de cargos públicos em provimento efetivo, mas seus vínculos com a instituição são regidos pela legislação trabalhista privada (CLT).

“Os alunos não podem continuar a pagar taxas e quaisquer valores para estudar na Unitins. Os professores e demais servidores devem ser regidos por um estatuto próprio, não mais pela CLT, e com os mesmos direitos do funcionalismo público do Estado do Tocantins”, afirmou Ayres.

Para o deputado, a transformação em autarquia é uma questão suprapartidária que passa ao largo das disputas entre governo e oposição. “Portanto, é conveniente que a Unitins seja instituída diretamente na Constituição do Estado, para que não fique suscetível às legislações de governo de estatura infraconstitucional”, alegou.

Subscreveram a PEC os parlamentares Osires Damaso (DEM), Toinho Andrade (PSD), Claiton Cardoso (PSL), Valdemar Júnior (PSD), Wanderlei Barbosa (SD), Elenil da Penha (PMDB), Eduardo Siqueira Campos (PTB), Zé Roberto (PT), Olyntho Neto (PSDB), Valderez Castelo Branco (PP), Jorge Frederico (SD), Amália Santana (PT) e Ricardo Ayres (PSB).

Histórico

A Unitins foi criada como Fundação através da lei 136/1990. Depois, conforme a lei 326/1991, a instituição é transformada em Autarquia Estadual, sendo extinta em 1996, para em seguida ser recriada. Em 2000, é reestruturada na forma de “pessoa jurídica de direito privado”, mantida por entidades públicas e particulares. No mesmo ato foi criada a Unipalmas para substitui-la. No entanto, em 2004 extingue-se a Unipalmas, devolvendo seu patrimônio e suas atribuições para a Unitins. Em 2007 é adotado o regime celetista para todos os servidores. No ano de 2010 é instituído o Plano de Empregos, Carreiras e Salários da Unitins. 

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