Desembargador do Tribunal Regional da Primeira Região autorizou publicação

Nesta quarta-feira (8), o governo federal publicou no Diário Oficial da União a resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) com orientações para aborto em crianças e adolescentes.

Segundo o Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, a publicação seria feita “em cumprimento ao regimento do Conanda e à determinação da Justiça”.

A resolução tinha sido aprovada pelo Conselho em dezembro de 2024, mas foi suspensa, no dia seguinte, pela Justiça após pedido da senadora Damares Alves (Republicanos-DF).

Na última segunda-feira (6), o desembargador Ney Bello, do Tribunal Regional da Primeira Região (TRF-1), autorizou a publicação no Diário Oficial.

A medida estabelece diretrizes para orientar o poder público em casos de vítimas de violência sexual que buscam o aborto. A norma não muda a lei sobre aborto no país. As informações são da CNN Brasil.

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