Resolução vetava técnica necessária para a realização de abortos em gestações resultantes de estupro; na decisão, ministro determina que norma fique suspensa até julgamento final da controvérsia

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou na última sexta-feira, 17, a suspensão da resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) que proibia médicos de realizarem o procedimento de assistolia fetal em gestações com mais de 22 semanas resultantes de estupro. A técnica, feita em casos de aborto legal, consiste na injeção de uma substância que provoca a morte do feto para que depois ele seja retirado do útero da mulher. O CFM diz que vai entrar com recurso (leia mais abaixo).

Na decisão liminar, o ministro determina que os efeitos da resolução do conselho estão interrompidos até o julgamento final da controvérsia e comunica o CFM para ciência e cumprimento imediato desta decisão, solicitando-lhe informações, no prazo de dez dias. A liminar foi deferida a partir de pedido feito pelo PSOL por meio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 1141). O partido pedia que o STF considerasse a norma do CFM inconstitucional.

No documento, Moraes considera que a normativa ultrapassa os limites do poder regulamentar do órgão: “[…] impondo tanto ao profissional de medicina, quanto à gestante vítima de um estupro, uma restrição de direitos não prevista em lei, capaz de criar embaraços concretos e significativamente preocupantes para a saúde das mulheres”, escreve.

Completando, o ministro indica que verifica indícios de abuso do poder regulamentar por parte do Conselho Federal de Medicina ao expedir a Resolução 2.378/2024.

Além disso, no texto é informado que a proibição imposta pelo CFM vai de encontro às discussões científicas atuais. “Ao limitar a realização de procedimento médico reconhecido e recomendado pela Organização Mundial de Saúde […] o Conselho Federal de Medicina aparentemente se distancia de standards científicos compartilhados pela comunidade internacional […]”, completa.

CFM reage

Em nota, o Conselho Federal de Medicina informou que já prepara manifestação para se contrapor à liminar. A autarquia afirma estranhar que a decisão do ministro tenha sido tomada sem que o conselho tivesse sido chamado a se manifestar previamente. O CFM acredita que seus recursos contra a decisão serão efetivos para derrubá-la. “Para o CFM, as justificativas que serão encaminhadas, após ser devidamente intimado e cientificado da íntegra da decisão, serão suficientes para o convencimento dos ministros do STF sobre a legalidade de sua resolução”, diz a nota.

Michelle Bolsonaro

A presidente do PL (Partido Liberal) Mulher, Michelle Bolsonaro, se manifestou sobre a decisão do ministro Alexandre de Moraes. “Senhor, livrai-nos de todo o mal”, escreveu a ex-primeira-dama em story publicado na 6ª feira (17.mai.2024) no Instagram, ao compartilhar uma notícia sobre o assunto.