Decreto visa regulamentar lei que estabelece normas sobre o comércio ambulante no Município

A Prefeitura de Palmas deu mais um passo em direção à regulamentação da atividade de comércio ambulante na Capital. Ocorreu na última terça-feira, 15, a 4ª reunião ordinária do Grupo de Trabalho, que pretende estabelecer a Comissão de Regularização dos Ambulantes de Palmas. A reunião teve como objetivo avançar nas discussões sobre a regulamentação do comércio ambulante na Capital.

Durante o encontro, representantes da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Empreendedorismo (Sedeem), da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Regularização Fundiária e da Secretaria de Governo, analisaram a minuta do decreto que regulamentará a Lei Complementar nº 424, de 13 de janeiro de 2023, responsável por estabelecer normas sobre o comércio ambulante no Município de Palmas, reforçando que o documento atue unicamente como instrumento regulamentador da lei, sem novas exigências ou penalidades não previstas na legislação original.

Um dos pontos debatidos foi a definição e critérios que caracterizam um comerciante ambulante. Itens como mesas e banquetas, por exemplo, deverão seguir limitações para manter o perfil da atividade.

Também foram discutidos casos específicos de empreendimentos que não se enquadram no comércio ambulante tradicional. O grupo entende que algumas estruturas devem seguir regras específicas voltadas a concessões especiais de uso, similares às aplicadas para eventos de grande porte, respeitando exigências como vistoria do Corpo de Bombeiros e Vigilância Sanitária. “Não queremos limitar. Nosso objetivo é desburocratizar e regulamentar com regras mais claras a fim de proporcionar melhor compreensão, além de garantir segurança jurídica para o empreendedor que tem o seu comércio. Também realizaremos um levantamento de informações, para a Prefeitura de Palmas saber o tamanho desse setor e o que fazer para levar mais estrutura, proporcionar maior segurança e acolhimento para quem já é empreendedor ambulante e quem porventura queira empreender”, enfatizou o secretário da Sedeem, Henrique Nesello.

O secretário também ressaltou a importância de modernizar a legislação com ferramentas que proporcionem informações rápidas tanto para o empreendedor, quanto para a própria Prefeitura, para estatísticas sobre a economia e sobre a capacidade legal da Capital para comportar novos comércios, objetivando “uma cidade organizada que todo mundo consiga empreender com qualidade e ganhar seu sustento”, finalizou o secretário.

Agilidade

Outro assunto debatido foi a proposta de modernização do processo de licenciamento. O grupo buscará parceria da Agência de Tecnologia da Informação de Palmas (Agtec), para viabilizar a implementação de um sistema digital de atendimento via aplicativo, com licenças contendo QR-Code e visualização georreferenciada dos pontos ocupados.

Essa medida facilitará o acesso dos ambulantes à formalização e melhorará o controle da ocupação urbana sob concentração excessiva em áreas específicas.

Chamamento público

Após documento finalizado, A Sedeem realizará um chamamento público de recadastramento de todos os empreendedores ambulantes da cidade, com o intuito de garantir mais segurança jurídica para esses trabalhadores e orientar sobre o novo modelo de licenciamento, com mais organização e transparência.

A Sedeem segue comprometida com a construção de uma política pública eficiente e inclusiva para o comércio ambulante em Palmas, fortalecendo a economia local e promovendo o ordenamento urbano.

Texto: Tainara Saraiva

Edição: Juliana Matos