Nova determinação estende prazo máximo para até 31 de março de 2025

A Secretaria Municipal da Saúde (Semus) prorrogou para o dia 31 de março de 2025 a validade do Alvará Sanitário. A medida foi publicada na terça-feira, 10, por meio da Portaria nº 824, publicada na edição nº 3.607 do Diário Oficial do Município (DOM), que prorroga o prazo de validade dos alvarás sanitários emitidos no exercício de 2024.

De acordo com a área técnica da Semus, o Sistema Municipal de Vigilância Sanitária (Sisvisa) é responsável por regulamentar, fiscalizar e promover a saúde pública no âmbito municipal, incluindo a expedição e renovação de alvarás sanitários para estabelecimentos e serviços relacionados à saúde. A prorrogação facilita a regularização dos estabelecimentos e proporciona mais tempo para adequações.

A decisão está fundamentada em legislações federais, estaduais e municipais, que regem as competências do Sistema Municipal de Vigilância Sanitária. O objetivo da medida é garantir que as normativas locais estejam alinhadas às legislações superiores e que atendam às necessidades específicas do Município.