O Conselho Federal de Medicina (CFM) protocolou, nesta segunda-feira (27), um recurso contra a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu a resolução que restringia o aborto legal acima de 22 semanas por assistolia fetal.

O conselho sustenta que a decisão de Moraes “é inválida, por ter sido exarada em ofensa ao Princípio do Juiz Natural”. Além disso, o CFM argumenta que a questão está vinculada à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 989, sob a relatoria do ministro Edson Fachin, e que, portanto, deveria ser julgada em conjunto.

A ação contra a resolução foi movida pelo PSOL com a justificativa de que o CFM quer “impedir o exercício do direito de mulheres e pessoas que gestam” de fazer o aborto em casos de estupro.

A assistolia fetal é indicada para gestações com mais de 22 semanas. O procedimento consiste no uso do cloreto de potássio aplicado ao coração da criança, provocando a morte da mesma no ventre de sua mãe.

Na última sexta-feira (24), Moraes também suspendeu todos os processos judiciais e procedimentos administrativos e disciplinares abertos contra profissionais com base na resolução do CFM.

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