Entrega de documentação obrigatória é necessária para o recebimento do título de propriedade definitivo

A Prefeitura de Palmas concluiu o processo de Regularização Fundiária do setor Lago Norte, registrando 1.200 imóveis. No entanto, ainda há proprietários que não entregaram a documentação necessária para receber seus títulos de propriedade. Para regularizar a situação, eles devem comparecer a uma unidade do Resolve Palmas e apresentar a documentação exigida.

Segundo a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Regularização Fundiária, aproximadamente 50% dos títulos já foram entregues. O saldo remanescente corresponde a processos ainda em andamento, que serão encaminhados ao Cartório de Imóveis por meio de listagens complementares, além de proprietários que ainda não iniciaram o processo administrativo de regularização.

Os proprietários que ainda não abriram o processo devem comparecer ao Resolve Palmas com os documentos necessários, conforme a lista disponível abaixo, para dar início à regularização, de acordo com a Lei 13.465/2017.

Histórico

O processo de regularização fundiária do setor Lago Norte teve início em março de 2022 e, em agosto do mesmo ano, o projeto urbanístico do bairro foi apresentado à comunidade. Em outubro, foi realizado um mutirão de cadastramento social no setor.

O Lago Norte é uma região de chácaras, ocupada irregularmente desde 2010, com a prática de microparcelamento da área. Predominantemente habitado por famílias de baixa renda, o bairro foi classificado como Zona Específica de Interesse Social (Zeis) no Plano Diretor Municipal, tornando-se uma prioridade para a regularização fundiária.

Documentação necessária

Os documentos exigidos para o processo de regularização do imóvel devem ser apresentados em original e cópia.

Do interessado
RG atualizado
CPF
Certidão de nascimento ou casamento
Comprovante de residência
Comprovante de renda de todos os moradores do imóvel maiores de 18 anos
Para autônomos ou empresários: apresentar Declaração de Imposto de Renda
Cessão de direito, contrato de compra e venda ou outro documento que comprove a posse do imóvel, com reconhecimento em cartório

Do cônjuge (se aplicável)
RG atualizado
CPF
Certidão de nascimento (se solteiro)

Documentação complementar (quando aplicável)
Declaração de união estável (emitida em cartório)
Averbação de divórcio e formal de partilha de bens
RG ou certidão de nascimento dos filhos que residem no imóvel
Certidão de óbito
Comprovante de renda (para aposentados/pensionistas)
Declaração de ausência de renda
Comprovante de residência (conta de água ou energia)
Declaração de titularidade da primeira ligação de água ou energia (solicitar na BRK ou Energisa)
Escritura pública de anuência de herdeiro/cônjuge/outros (emitida em cartório)
RG dos anuentes
Inventário

Texto: Samara Martins

Edição: Wédila Jácome